Microempreendedores poderão faturar até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; pacote também autoriza a contratação de dois funcionários.
O governo federal sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI). Entre as principais medidas estão o aumento gradual do limite de faturamento, a possibilidade de contratação de dois empregados e o perdão de dívidas tributárias federais. A iniciativa integra o programa Prospera MEI e, segundo o governo, poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
Novo limite de faturamento
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. A novaa lei aumenta o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
Isso significa que pequenos negócios poderão ampliar suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial. A lei também autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. E isso é importante, abrindo novas vagas de emprego.
Quem terá dívidas perdoadas?
A legislação prevê o perdão de débitos tributários federais dos MEIs existentes até 13 de outubro de 2026, inclusive aqueles inscritos na Dívida Ativa da União. A medida alcança contribuições previdenciárias atrasadas, juros, multas e encargos de cobrança. Também contempla saldos de parcelamentos em andamento.
O benefício entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será automático, mas exige que o empreendedor mantenha em dia o pagamento das guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes.
Atenção: a medida não representa perdão geral de dívidas bancárias, estaduais ou municipais. Valores já pagos não serão devolvidos.
Mais oportunidades de negócios
O pacote também amplia mecanismos de participação de pequenos empreendedores em contratações públicas e prevê a expansão de plataformas de contratação de serviços pelo governo.
O que o MEI precisa fazer agora?
Quem está regular não precisa solicitar imediatamente o aumento do teto. Os novos valores terão validade a partir das datas previstas na legislação.
Já os empreendedores com débitos devem consultar sua situação nos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, especialmente para verificar quais obrigações poderão ser abrangidas pelo perdão.
E em Santa Luzia?
Em Santa Luzia, a mudança poderá beneficiar comerciantes, prestadores de serviços e trabalhadores autônomos formalizados como MEI. O impacto efetivo no município dependerá do número de empreendedores enquadrados nas novas condições.
Procuramos a secretaria de desenvolvimento econômico para mais informações. Assim que tivermos, publicaremos uma matéria.
Fonte: Agência Brasil e Ministério do Empreendedorismo. Informações de 21 de outubro de 2026.
