Medida já está em vigor e determina retirada das plataformas do ar a partir de 6 de outubro; governo promete ofensiva contra sites clandestinos, enquanto empresas, clubes e outros setores questionam consequências da proibição

O Brasil iniciou uma mudança radical no mercado de apostas online. O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em todo o território nacional.

A proibição alcança tanto as apostas sobre eventos esportivos reais quanto os jogos online e vale inclusive para empresas sediadas no exterior que ofereçam seus serviços a pessoas localizadas no Brasil. Outras modalidades de loteria autorizadas por lei não foram atingidas.

A medida tem força de lei desde sua publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Câmara e Senado poderão aprová-la, modificá-la ou rejeitá-la. Caso não seja convertida em lei dentro do prazo constitucional, perderá a validade.

Mais do que determinar o encerramento de um mercado que movimenta bilhões de reais, entretanto, a decisão abre outra questão: o que acontecerá com os brasileiros que desejarem continuar apostando?

É justamente aí que começa o maior desafio da proibição: impedir que os apostadores migrem das plataformas hoje fiscalizadas para o mercado clandestino.

Sites sairão do ar em outubro

A mudança será rápida. Desde a publicação da MP, as plataformas não podem mais receber novos recursos dos apostadores. Os usuários poderão retirar voluntariamente o dinheiro disponível em suas contas até as 23h59 de 5 de outubro.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser retirados do ar.
As empresas informarão aos bancos, nos dias 7 e 8, os saldos ainda existentes, identificados pelos CPFs dos apostadores. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão providenciar a devolução.

Caso algum impedimento inviabilize o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá assumir a intermediação. Também estão sendo encerradas a publicidade e os patrocínios das casas de apostas.

A guerra contra as bets ilegais

A decisão elimina o mercado autorizado, mas não necessariamente a procura por apostas.
Atualmente existem 85 autorizações e aproximadamente 180 marcas operando legalmente no país, segundo informações apresentadas pelo Ministério da Fazenda.
O próprio governo reconhece que o combate às plataformas clandestinas será decisivo para que a proibição funcione.
Desde 2024, mais de 60 mil páginas relacionadas a apostas ilegais já foram bloqueadas.

A estratégia agora deverá envolver Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Polícia Federal, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e outros órgãos públicos.
A MP determina compartilhamento de informações entre Polícia Federal, Receita e Coaf e cria uma estrutura específica de fiscalização. O governo também pretende identificar meios de pagamento utilizados pelas plataformas clandestinas, rastrear o destino dos recursos e bloquear ou confiscar dinheiro relacionado à operação ilegal.

Paralelamente, foi anunciado o envio ao Congresso de um projeto criando crimes específicos relacionados à exploração ilegal de apostas online.

Mas é possível impedir que brasileiros continuem apostando?

Esta provavelmente será a principal discussão daqui para frente.
As associações que representam as empresas de apostas sustentam que milhões de brasileiros não deixarão de apostar simplesmente porque os sites autorizados desaparecerão. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por exemplo, afirma que a proibição poderá empurrar mais de 30 milhões de apostadores para o mercado clandestino.
O número é uma estimativa da própria entidade e deve ser entendido como argumento do setor, e não como projeção oficial.
As empresas também argumentam que o mercado legal possui identificação por CPF, regras de autoexclusão, controles sobre determinados grupos de consumidores e fiscalização estatal — instrumentos inexistentes nas plataformas clandestinas.
O governo aposta justamente no caminho contrário: acredita que bloqueio de sites, rastreamento financeiro e criminalização das operações poderão reduzir significativamente esse mercado.

O resultado desse confronto determinará, em grande parte, se a proibição atingirá seu objetivo.

Defesa do consumidor comemora

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) apoia a decisão. Para a entidade, as apostas online representam riscos elevados de dependência, endividamento e adoecimento e são incompatíveis com uma proteção adequada ao consumidor.
O instituto defende que a MP seja aprovada pelo Congresso e transformada definitivamente em lei.
Mesmo apoiando a proibição, porém, o próprio Idec reconhece que a fiscalização será fundamental e afirma que acompanhará especialmente uma eventual migração dos apostadores para o mercado ilegal.

Saúde pública está no centro da decisão

O governo também sustenta a medida em argumentos relacionados à saúde. Dados apresentados pelo Ministério da Saúde indicam crescimento de aproximadamente 140% entre 2018 e 2025 nos atendimentos do SUS relacionados a problemas associados ao jogo patológico.
A facilidade de apostar durante 24 horas pelo celular, a publicidade intensa e a repetição das apostas tornaram-se alguns dos principais argumentos utilizados pelos defensores da proibição.
O debate deixou, portanto, de ser exclusivamente econômico e passou a envolver saúde pública, endividamento familiar e proteção do consumidor.

Futebol reage

Poucos setores sentirão o impacto tão rapidamente quanto o futebol brasileiro. Casas de apostas tornaram-se patrocinadoras de grande parte dos principais clubes do país. Atualmente, 14 dos 20 times da Série A possuem empresas desse setor como patrocinadoras em suas camisas.
Clubes argumentam que a interrupção abrupta dos contratos provocará perdas financeiras e poderá atingir não apenas os times profissionais, mas também categorias de base, futebol feminino e outras modalidades mantidas pelas instituições. Flamengo e Fluminense, entre outros clubes, manifestaram preocupação com a decisão. O Fluminense defendeu um período de transição.

O governo contesta o argumento de que o futebol se tornou economicamente dependente das bets e sustenta que os clubes terão de buscar outras fontes de receita.

Empresas falam em insegurança jurídica

Outro confronto deverá chegar aos tribunais.

Empresas argumentam que aceitaram as regras estabelecidas pelo próprio Estado brasileiro, pagaram outorgas, contrataram funcionários, investiram em tecnologia e sistemas de controle e receberam autorização oficial para funcionar.
Entidades do setor sustentam, por isso, que extinguir abruptamente as operações pode produzir insegurança jurídica.
Um grupo de entidades defende que uma mudança dessa dimensão seja submetida ao Congresso, acompanhada de avaliação de impacto e regras de transição.

E agora, Congresso?

A batalha política começa justamente aqui. A Medida Provisória entrou imediatamente em vigor, mas a palavra definitiva será do Congresso Nacional.
E deputados e senadores não partem do zero.
O Legislativo já vinha discutindo desde restrições severas à publicidade até propostas para proibir completamente as apostas online. Na própria sexta-feira em que a MP foi anunciada, a TV Senado realizou debate específico sobre vício em bets, saúde pública, endividamento e a possibilidade de proibição. Agora a discussão muda de dimensão.

Os parlamentares terão diante deles uma medida que extingue um setor que, até poucos dias atrás, operava legalmente e sob regulamentação federal. O setor de apostas já vinha se articulando no Congresso antes mesmo da publicação da MP. A estratégia anunciada por representantes das empresas inclui trabalhar pela apresentação de emendas durante a tramitação.
Ainda não existe, neste início de discussão, uma posição consolidada de Câmara e Senado sobre a manutenção integral da proibição.

Uma discussão também política

A proximidade das eleições acrescentou um componente político à discussão. O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro criticou a iniciativa de Lula e acusou o presidente de utilizar eleitoralmente o tema.
Ao mesmo tempo, Flávio também declarou intenção de enfrentar as bets caso seja eleito, embora tenha feito distinção entre cassinos virtuais e apostas relacionadas a eventos esportivos reais.

Portanto, mesmo entre adversários do governo, a discussão não parece ser simplesmente entre deixar tudo como estava ou proibir tudo.

Há também uma terceira posição: manter determinadas apostas regulamentadas e fiscalizadas e restringir ou proibir outras modalidades.

O tamanho da decisão

A proibição atinge simultaneamente empresas, apostadores, clubes esportivos, publicidade, veículos de comunicação, arrecadação pública e milhares de contratos. Mas seu resultado talvez dependa de algo muito mais simples.

O brasileiro vai parar de apostar?

Se a resposta for sim, a proibição terá atingido seu principal objetivo. Se uma parcela significativa continuar procurando apostas em plataformas estrangeiras e clandestinas, o Brasil terá diante de si um problema diferente: consumidores operando fora das regras de proteção, empresas que não pagam impostos no país e recursos circulando por mecanismos mais difíceis de fiscalizar.
A partir de 6 de outubro começará, portanto, o verdadeiro teste.

Será possível acabar com as bets ou apenas com as bets legalizadas?

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SERVIÇO — Tenho dinheiro em uma bet. O que faço?

Quem possui saldo em uma plataforma autorizada pode solicitar a retirada voluntariamente até 23h59 de 5 de outubro.

As plataformas deverão sair do ar em 6 de outubro. Quem não retirar o dinheiro dentro desse período não perde o saldo. As empresas deverão informar os valores e respectivos CPFs às instituições financeiras nos dias 7 e 8 de outubro.
Os bancos deverão fazer as devoluções entre 9 e 14 de outubro.

Se houver impedimento para o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá assumir a intermediação a partir de 14 de outubro.
Apostas ainda abertas cujo resultado não tenha sido definido até o encerramento das plataformas serão consideradas sem efeito, com restituição integral do valor apostado.

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ENTENDA — Como o governo pretende combater as bets clandestinas?

A estratégia anunciada combina:

• bloqueio de sites e aplicativos;
• identificação das contas utilizadas para receber dinheiro;
• rastreamento das movimentações financeiras;
• compartilhamento de dados entre órgãos federais;
• atuação conjunta de Fazenda, Justiça, Polícia Federal, Receita e Coaf;
• confisco de recursos relacionados à operação ilegal;
• denúncias da população pelo Fala.BR;
• e criação, por projeto de lei, de crimes específicos relacionados à exploração ilegal de apostas online.

O desafio é enorme: mais de 60 mil páginas ilegais já foram bloqueadas pelo governo desde 2024.

Agora, sem a existência das plataformas autorizadas, a eficiência dessa fiscalização será determinante para saber se o Brasil realmente reduzirá as apostas ou apenas mudará o lugar onde elas acontecem.