Santa Luzia engatinha no processo. Criou o comitê, mas ainda não confirmou a conclusão do documento. Penalidades pessoais aos gestores estão previstas para 2027.

Os prefeitos dos 853 municípios de Minas Gerais poderão receber multas pessoais de R$ 10 mil a R$ 60 mil, a partir de 2027, caso não cumpram as exigências relacionadas à elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância.
A medida foi anunciada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que pretende intensificar a fiscalização das políticas públicas destinadas às crianças de zero a seis anos.
As penalidades serão aplicadas diretamente aos gestores, vinculadas aos respectivos CPFs, e não aos CNPJs das prefeituras.

Situação em Santa Luzia

Em Santa Luzia, a Prefeitura publicou, no dia 9 de setembro de 2026, o Decreto nº 4.793, que instituiu o Comitê Municipal da Primeira Infância.
Entretanto, a criação do comitê não significa que o Plano Municipal pela Primeira Infância tenha sido concluído.Segundo informações obtidas pelo Santa Luzia Já, a elaboração do documento, inicialmente atribuída à Secretaria Municipal de Educação, teria sido transferida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Até o momento, o portal não obteve confirmação de que o plano tenha sido finalizado e oficialmente publicado.

O Santa Luzia Já consultou a Prefeitura para esclarecer a situação do documento, a responsabilidade por sua elaboração e o cronograma de conclusão. Até o fechamento desta reportagem, não havia recebido confirmação oficial. O espaço permanece aberto para manifestação da administração municipal.

O que é o Plano Municipal pela Primeira Infância?

O plano é um instrumento de planejamento das políticas públicas voltadas às crianças desde a gestação até os seis anos de idade. Ele deve articular ações de educação, saúde, assistência social, proteção contra a violência, alimentação, desenvolvimento infantil e apoio às famílias.
O objetivo é estabelecer prioridades, metas, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento, permitindo avaliar os resultados das políticas municipais.

Fiscalização a partir de 2027

Segundo o Tribunal de Contas, o monitoramento será realizado por meio do Painel Prisma, ferramenta que permite acompanhar individualmente a situação dos 853 municípios mineiros.
A ausência do plano poderá resultar em sanções pessoais aos prefeitos, conforme os procedimentos de fiscalização e a legislação aplicável. Em Santa Luzia, a questão central é saber se o município conseguirá concluir e formalizar seu planejamento antes do início da nova etapa de fiscalização.

Fontes: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Diário Oficial Eletrônico de Santa Luzia; apuração do Santa Luzia Já.